DUPLICATA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........... AUTOS N.º ........... ........................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º .........., com sede nesta capital, na rua ..........., n.º .........., Tarumã e ................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ........., com sede nesta capital, na rua .........., n.º ........, .........., nesta cidade, devidamente assistidas por seus representantes legais, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, ..............., brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-.... sob n.º ............, com escritório na rua ............., n.º .........., nesta capital, onde recebe intimações e notificações, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fundamento nos artigos 267, 295, § único, II e IV e 301, III, todos do Código de Processo Civil, Lei n.º 9.279, de 15 de maio de 1996, e no Ato Normativo n.º 17 de 11 de maio de 1976, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, oferecer a presente C O N T E S T A ÇÃ O à AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATOS ILÍCITOS COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C PERDAS E DANOS proposta por ................., alegando, para tanto, as razões de fato e de direito que a seguir passam a expender: 1. As Requeridas, segundo sustenta o Autor, "dentre outras ilicitudes, estão utilizando-se, de modo indevido e ilícito, de Patente de Modelo de Utilidade de ............... e ................,, depositadas junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, conforme Depósitos n.ºs ........ e ......... os quais "asseguram ao autor-proprietário todos os direitos decorrentes desse registro, inclusive garantindo-lhe a exclusividade de exploração, ex vi artigo 5º da Lei n.º 5.772, de 21 de dezembro de 1971..... " (fls. .... - grifos no original). 2. Alega, ainda, que na condição de professor licenciado de Física pela ........., autor de livros e projetos, e de sócio-gerente da empresa .............., idealizou diversos projetos e equipamentos técnico-científicos, revestidos de originalidade. Alega ter sido "desagradavelmente surpreendido, a partir da veiculação de publicidade por parte das requeridas, da violação de seus direitos [....] e também da participação destas "em inúmeros procedimentos licitatórios promovidos por diversos entes governamentais, tudo com a veiculação das idéias por ele projetadas" (fls. ....). 3. Por atuar no mesmo segmento de mercado, as Requeridas, prossegue o Autor, acabam praticando concorrência desleal, capitulado como crime no art. 178, do Decreto-Lei n.º 7.903/45. 4 - Pede, ao final, a concessão de liminar inaudita altera parte, para o fim de obrigar as Rés a se absterem de fabricar e vender os produtos por ele idealizados e patenteados, sob pena de pagarem multa diária no valor de R$ ..........., mais perdas e danos, tudo, sem prejuízo das sanções criminais. 5 - Indeferido o pedido de liminar, ao Autor foi facultado emendar a inicial para o fim de apresentar: (a) a versão original dos documentos juntados por fac simile, (b) a certidão expedida pelo órgão competente acusando a inexistência de duplicidade de pedido de privilégio temporário, (c) as notificações noticiadas na peça vestibular, bem como adequar o valor da causa "ao real conteúdo econômico perseguido com a demanda " (fls. ...., in fine). 6 - Malsatisfeito, o Autor pede reconsideração do despacho (....), insistindo na tutela antecipada, sob pena de se ver despojado do amparo da futura eficácia definitiva, já que esta na atual situação é inócua, acarretando iminente perigo grave irreparável" (fls. ...). Ao final do petitório, eleva o valor da causa para R$ .......... 7 - Convencido da permanência dos fundamentos que levaram ao indeferimento da medida liminar pretendida e da ausência do fumus boni juris e do periculum in mora, V. Exa., às fls. ...., indeferiu o pedido de reconsideração. Vistos os fatos, vejamos o direito. P R E L I M I N A R M E N T E 1 - Inépcia da inicial - Art. 295, § Único, II, c/c art. 301, III, ambos do CPC. 1.1 - Num extenso e confuso arrazoado, o Autor imputa às Rés três acusações, com diferentes fundamentos: usurpação de Patentes de Modelo de ................ (depositados junto ao INPI); de projetos (publicados no livro ...........); e, de equipamentos (constantes nas obras enumeradas às fls. ...). 1.2 - É impossível, pela narrativa, chegar a uma conclusão lógica em relação aos produtos que, na ótica do Autor, estariam sendo obj