DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Ementa

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... O Município de ..., já qualificado nos autos da Apelação Cível e Reexame Necessário sob nº ..., onde contende com ... e sua esposa, por seu procurador adiante assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando com o venerando acórdão ... (fls. .../...), da Colenda ...ª Câmara Cível, interpor RECURSO ESPECIAL O que faz com fundamento no artigo 105, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, bem como pelas questões de direito federal de natureza infraconstitucional a seguir aduzidas: I - DOS FATOS Trata-se de ação de desapropriação indireta movida por ... e sua esposa contra o Município de ..., onde houve o apossamento de parte da área do imóvel dos recorridos. Objetivando apurar o valor da justa indenização, foi realizada prova pericial, a qual resultou em laudos discordantes por parte do perito oficial e do assistente técnico do recorrente. Em sua decisão, o juízo da ...ª Vara da Fazenda Pública acabou por julgar procedente a ação, adotando, contudo, as manifestações do perito oficial para a fixação da justa indenização. Irresignado com a decisão, o recorrente ofereceu apelação, sustentando que o laudo que melhor retratou os aspectos reais de valorização do imóvel foi o do assistente técnico do Município, razão pela qual, deveria ser o mesmo acolhido para o efeito de embasar e fundamentar a sentença, que diga-se, não enfrentou em nenhum momento as alegações nele contidas. Entretanto, deixando mais uma vez de analisar o pré-questionamento colocado, a ...ª Câmara Cível acabou por negar provimento, em acórdão, com a seguinte ementa: "APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB REEXAME. Revela-se correta a adoção do laudo do perito se mostra-se ele bem fundamentado, representando sua conclus ão a realidade imobiliária local." (Acórdão nº 14941 - 1ª Câmara Cível) Assim, visando o conhecimento e julgamento das questões de natureza infraconstitucional, é interposto o presente recurso. II - DA CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL Como se tem dito alhures, o Recurso Especial é destinado a devolver ao Superior Tribunal de Justiça a competência para conhecer e julgar questões federais de natureza infra constitucional, suscitadas e decididas pelos Tribunais Federais, dos Estados e Distrito Federal. Dentre suas condições de admissibilidade, o pressuposto específico que se coloca ao caso é o fato de que o venerando Acórdão ... contrariou diretamente lei federal. Com efeito, em nenhum momento, em sua motivação e fundamentação, foi abordada as questões relevantes trazidas pelo recorrente na manifestação de seu assistente (fls. .../...). O Acórdão, limitando-se a justificar que "o valor encontrado pelo perito é o que melhor espelha a realidade imobiliária local", não analisou nenhuma das alegações trazidas, em especial a discussão existente no tocante ao fato de que o Sr. perito não apresentou nenhum elemento de como chegou aos valores corrigidos, sendo que deixou de deduzir o valor referente ao fator de negociação, geralmente estimado entre 6 a 10%. Assim, na formação do justo preço, as questões, repita-se, relevantes, trazidas pelo assistente do recorrente, deveriam ter sido analisadas e refutadas, ainda que sucintamente. Ignorá-las, constitui indubitável cerceamento de defesa, ficando evidente a nulidade do Acórdão por ausência de consideração do exame sobre os pontos debatidos nos autos. Neste sentido, os incisos II e III, do artigo 458, do Código de Processo Civil, exigem que a decisão seja fundamentada, correspondendo o dever do Tribunal esclarecer os motivos que o levam a confirmá-la, bem como deve examinar todas as questões envolvidas na lide. III - DO PEDIDO Nestas condições, requer, respeitosamente, o conhecimento e o p rovimento do presente recurso, com fundamento na letra "a", inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, para o efeito de anular o Venerando Acórdão ..., determinando sejam analisadas todas as questões relevantes nele não apreciadas. N. Termos, P. Deferimento. Local e Data ... Advogado