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COMPRA E VENDA - CREDOR QUIROGRAFÁRIO - MASSA FALIDA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

SOCIEDADE POR QUOTAS

SUCESSORA TESTAMENTÁRIA DE SÓCIO

INADIMPLEMENTO — COMPRA E VENDA - CREDOR QUIROGRAFÁRIO - MASSA FALIDA

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... ..... (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., Bairro ...., na Comarca de ...., inscrito no CGC/MF sob o nº ...., por seu procurador (mandato incluso), o advogado que ao final assina, devidamente inscrito na OAB/.... sob o nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., nesta Capital, vem, com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência propor HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em face de ...., já qualificada nos presentes autos de AUTO FALÊNCIA, decretada em .... do corrente ano. ORIGEM E VALOR DO CRÉDITO I - A Habilitante é credora da MASSA FALIDA pela importância de R$ .... (....), representada pela Nota Fiscal Fatura nº .... (em anexo). II - A Habilitante é credora da MASSA FALIDA por negócio bilateral de compra e venda de .... caixas de leite em pó, não cumprindo por esta, que deveria pagar a importância do crédito já citado em data de .... e até a presente data não efetuou o pagamento, já que a ora Habilitante cumpriu sua parte no negócio ao entregar a mercadoria acima mencionada. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO III - O crédito, no quadro geral dos credores, deverá figurar no rol dos quirografários. RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS IV - Toda a correspondência destinada à Habilitante deverá ser encaminhada ao subscritor da presente, no endereço preambularmente declinado. REQUERIMENTO E PEDIDOS Diante do exposto, a Habilitante requer, sempre respeitosamente, a Vossa Excelência: a) digne-se admiti-la a HABILITAR O SEU CRÉDITO, pelo montante declarado, o qual deverá ser corrigido monetariamente no momento oportuno; b) sejam ouvidos a respeito o síndico e o Digno Representante do Ministério Público, para, então, julgar procedente os presentes pedidos, face às alegações expedidas e provas apresentadas; c) protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, inclusive as periciais, para que não sobrem dúvidas sobre os seus direitos. Atribui-se à causa, para efeitos de alçada, o valor de R$ .... (....). Termos em que, Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado