CONTRATO DE "LEASING"

Ementa

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES Por este instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, de um lado, como CEDENTE, ..............., instituição financeira, constituída segundo as leis da Comunidade das Bahamas, com sede social em ...................., ........., de outro, como CESSIONÁRIO, o ................. LTDA., instituição financeira com sede em ............., ........... Bahamas, e como INTERVENIENTE-ANUENTE, ....................... S/C. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em ....../......./Brasil, na rua ..........., n.º ......, sala ........, têm justo e acertado o seguinte: 01) As partes acordam que: a - O "Contrato Agenciamento de Colocação de Títulos de Taxa Fixa", será doravante designado somente de "Contrato de Colocação"; b - O "Contrato de Agenciamento de Emissão e Pagamento", será doravante designado somente de "Contrato de Emissão"; c - Ambos os contratos retro-referidos são integralmente conhecidos pelas partes firmatórias do presente, sendo peças integrantes do presente, na condição de anexos 01 e 02; 02) A CEDENTE e a INTERVENIENTE-ANUENTE, em data de ...... de ....... de ............, resolveram ceder o "Contrato de Agenciamento de Colocação de Títulos de Taxa Fixa" e o "Contrato de Agenciamento de Emissão e Pagamento", que entre as partes haviam sido firmados em ........ de .......... de ..........., tornando para tanto, sem qualquer efeito, jurídico e legal, o Instrumento Particular de Distrato firmado entre as mesmas em .......º de .......... de ............, restabelecendo, por completo, os contratos anteriormente distratados, para que produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos, inclusive perante terceiros; 03) Destarte a CEDENTE cede à CESSIONÁRIA todos os direitos e obrigações decorrentes dos Contratos de Colocação e Emissão, dando cumprimento ao teor do estabelecido na cláusula 11 do "Contrato de Emissão"; 04) A CEDENTE e a INTERVENIENTE-ANUENTE dão-se ampla, gera l e irrestrita quitação de ambos os contratos cedidos, declarando o cedente que nada tem a reclamar ou pleitear da INTERVENIENTE-ANUENTE, no que diz respeito às cláusulas "3", "7" e "9" do "Contrato de Colocação" e "6", "12" e "13" do "Contrato de Emissão"; 05) Desde a data da assinatura do presente, assume a CESSIONÁRIA os contratos, podendo, a partir de então, passar a geri-los em todos os seus termos, por prazo indeterminado; 06) Pelos serviços prestados pela CESSIONÁRIA, a INTERVENIENTE-ANUENTE fica desobrigada pelo pagamento de qualquer quantia. Assim, por estarem justos e acertados, firmam a presente cessão em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para os efeitos legais, sendo entregues, uma à CEDENTE, outra à CESSIONÁRIA e a terceira à INTERVENIENTE-ANUENTE dos direitos e obrigações decorrentes dos contratos cedidos. Local e Data Assinatura