SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Ementa

TERMO DE COMPROMISSO COM DESISTÊNCIA DE OPÇÃO ....... , pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº ................ , com sede no Município de ................ , neste ato, representada por seu Procurador, ...... , CPF sob nº ......... , brasileiro, casado, engenheiro florestal, residente e domiciliado no endereço acima citado, e de outra parte, ................ , CPF sob nº ............... , brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado a Rua ................. , em ......... , Município de ......... , têm mutuamente, assumido o seguinte compromisso: 1. Que, .................... , já qualificada, declara expressamente, que desiste da preferência da quota-parte, do contrato nº ...................... , com prazo de duração de vinte e um (21) anos, razão pela qual, pode o Sr. ............. , já qualificado, vender para quem interessar possa, pelo preço e condições que melhor lhe aprouver; 2. Que, ................ , reconhece como legítimo documento, o recibo de quitação e Transferência de Reflorestamento, que foi outorgado ao Sr. ............. , pela Empresa ...... , com data de ............ de ....... de ...... 3. Que, ......, reconhece como área específica e demarcada a ser explorada, a quantia de .......... , do projeto ......, localizado na Fazenda ....... , Município de .......... , podendo, fazer uso da mesma, explorá-la como bem entender, assim como também, ceder para terceiros a exploração, com livre acesso de locomoção, naturalmente, dentro do prazo dos referidos vinte e um (21) anos, cuja data final, expira em .... de .... , nada a opor sobre a destinação da citada exploração, dando cumprimento as obrigações e cláusulas do citado contrato e projeto: 4. Que, ........, obriga-se a elaborar plano de exploração florestal, junto ao IBAMA, segundo solicitação do Sr. ............, devendo o mesmo ser aprovado, e destinado o respectivo crédito, relativo aos ......... , que a critério do Sr. ........, poderá fazer uso do mes mo, ou então ceder para terceiros. 5. Que, face a desistência expressa de ..........., na aquisição da quota reflorestada, havendo cessão do Sr. ........, para terceiro, este gozará das mesmas prerrogativas com relação a locomoção, exploração, sempre obedecidas as circunstâncias de uso normal da propriedade, e dentro do prazo do contrato de exploração: Estando, pois, certos, cientes e compromissados, assinam o presente Termo de Compromisso com Desistência de Opção, em duas (02) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, e a seguir, dão cumprimento as obrigações assumidas. Local e Data: Assinatura: TERMO DE CESSÃO DE USO DE SOLO Com a presente vimos solicitar na forma de pagamento fazendo neste ato a opção pela forma prevista na cláusula ...... parágrafo quarto, do contrato assinado entre as partes na data de ...../..../...... Solicito que o valor da parcela corresponda a ......... do valor nominal do salário mínimo, vigente no País. PROMITENTE VENDEDORA PROMITENTES COMPRADORES