Acórdão
INSTRUMENTO (MOD)
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RECEBIMENTO DE CIRCULAR — FRANQUIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA Declaramos, através da presente, que recebemos a Circular de Oferta de Franquia ..................., de conformidade com a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1.994. Local e Data: CANDIDATO TESTEMUNHAS: