Acórdão
RESPONSABILIDADE CIVIL
SOCIEDADE EMPRESARIAL
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA — EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
(cidade, dia, mês e ano) Ao Sr. ... (empregado) Nesta Ref.: AVISO PRÉVIO Servimo-nos da presente para informar-lhe que, não mais necessitando de seus serviços, V. Sa. está dispensado do cargo de (descrever o cargo do empregado). A presente servirá de aviso prévio, em conformidade com o artigo 487, item II da CLT, ficando V.Sa. com o direito de reduzir duas horas diárias de seu horário normal de trabalho, conforme artigo 488 da CLT, ou, a seu critério, sete dias corridos, conforme art. 488, § 2º. Agradecemos a colaboração prestada, subscrevemo-nos. Atenciosamente., ... pela empresa Ciente em ... assinatura Empregado