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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

CONTRATO A PRAZO DETERMINADO

tes, estando assim avançadas, subscrevem com o interveniente o presente Termo de Compromisso. Data CONCEDENTE ESTAGIÁRIO ESCOLA

Recurso
Tribunal

Ementa

Convênio para Concessão de Estágio Ajuste de condições que entre si fazem a ESCOLA (...) instituição de ensino, CNPJ nº(...), estabelecida na(o)(...), e o CONCEDENTE,(...) pessoa jurídica de direito (público ou privado), CNPJ nº,(...) , estabelecido na(o) (...) por seus respectivos representantes, sr(...) (...), na qualidade de (...) e sr(...) na qualidade de (...) ,nos termos da Lei nº 6.494/77 e do Decreto nº 87.497/82. 1º - Os estágios serão processados de comum acordo entre as partes, obedecidos os programas e currículos apresentados pela ESCOLA. 2º - Os estágios deverão compatibilizar a linha de formação de cada estudante admitido com a atividade e o horário da CONCEDENTE, de acordo com o Termo de Compromisso que deverão firmar individualmente. 3º - A CONCEDENTE fornecerá os meios financeiros como repasse de recursos à ESCOLA, bolsa de estudos e seguro contra acidentes pessoais aos estudantes, além dos meios técnicos necessários à realização dos estágios. 4º - A ESCOLA será interveniente em todos os ajustes entre o estagiário e a CONCEDENTE, notadamente quanto ao estágio no período das férias escolares. 5º - O presente conveio será revisto periodicamente, por iniciativa de qualquer das partes. 6º - Para resolver os litígios que entre elas surgirem, as partes elegem o foro da Comarca de (...) , renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim conveniadas, as partes subscrevem o presente documento. Data ESCOLA CONCEDENTE