CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Ementa

PRIMEIRO TRANSIGENTE: (Nome do 1º Transigente), com sede em ..............., na Rua ..............., nº ..............., bairro ..............., Cep ..............., no Estado ..............., inscrita no C.N.P.J. sob o nº ..............., e no Cadastro Estadual sob o nº ..............., neste ato representada pelo seu diretor ..............., (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº ..............., C.P.F. nº ..............., residente e domiciliado na Rua ..............., nº ..............., bairro ..............., Cep ..............., Cidade ..............., no Estado ...............; SEGUNDO TRANSIGENTE: (Nome do 2º Transigente), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº ..............., C.P.F. nº ..............., CTPS nº ..............., Série ..............., residente e domiciliado na Rua ..............., nº ..............., bairro ..............., Cep ..............., Cidade ..............., no Estado ................ As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Transação Extrajudicial - Trabalho, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. 1. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objeto prevenir litígios decorrentes do contrato de trabalho que vigeu de ............... até ..............., assinado pelas partes, onde o 2º TRANSIGENTE exerceu a função de ................ DO VALOR DA TRANSAÇÃO Cláusula 2ª. Os transigentes, neste ato, fixam o valor da presente transação em R$ ............... (Valor Expresso), a ser pago em moeda corrente nacional, destinado a quitar todas as verbas rescisórias trabalhistas, devidamente discriminadas nas Cláusulas 3ª e seguintes. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Cláusula 3ª. A presente transação dá plena, geral e irrevogável quitação em todas as verbas rescisórias abaixo discriminadas, cuja base de cálculo é o salário de R$ ............... (Valor Ex presso), devidamente anotado na CTPS do 2º TRANSIGENTE. a) Saldo de Salário - ............... dias: R$ ............... (Valor Expresso); b) Férias Proporcionais - meses ............... a ...............: R$ ............... (Valor Expresso); c) 1/3 Férias Proporcionais: R$ ............... (Valor Expresso); d) 13º Salário Proporcional - meses ............... a ...............: R$ ............... (Valor Expresso); e) Aviso Prévio Indenizado: R$ ............... (Valor Expresso); f) FGTS - mês ...............: R$ ............... (Valor Expresso); g) FGTS - indenização 40%: R$ ............... (Valor Expresso); h) Desconto por adiantamento: - R$ ............... (Valor Expresso); i) I.N.S.S. - Depósito Mês ...............: R$ ............... (Valor Expresso). DAS DEMAIS QUITAÇÕES Cláusula 4ª. Pela presente transação extrajudicial, o 2º TRANSIGENTE dá total quitação das verbas supra elencadas, bem como das demais verbas expostas na cláusula seguinte. Cláusula 5ª. O 2º TRANSIGENTE reconhece que usufruiu das férias do período aquisitivo, compreendido pelos meses de ............... a ..............., recebendo ainda o acréscimo de 1/3 referente ao abono constitucional, bem como ter recebido o 13º Salário referente ao ano ..............., sendo-lhe depositado o FGTS durante todo o pacto laboral. Cláusula 6ª. Reconhece ainda o 2º TRANSIGENTE que laborava de ............... a ............... horas, não perfazendo horas extraordinárias. Ainda que o tivesse feito, reconhece não possuir direito ao percebimento de tais verbas, pois exercia cargo de confiança, com poder de mando e gestão sobre os demais funcionários, possuindo salário elevado em relação aos demais. Cláusula 7ª. As partes transigentes declaram e aceitam que a entrega do TRCT e CD/SD será entregue pelo 1º TRANSIGENTE ao 2º TRANSIGENTE na data de ..............., momento o qual ser-lhe-á dado recibo. DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO Cláusula 8ª. As partes Transige ntes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas e previdenciárias do contrato de trabalho que fizeram entre si, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Novo Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, quaisquer eventuais ações ou medidas judiciais ou extrajudiciais que tenha, direta ou indiretamente,