INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
DECISÕES RESPECTIVAS
Em revisão editorial
REQUISITOS — PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO - INOBSERVÂNCIA - EFEITOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... de observar-se que, ainda que contraído o empréstimo durante o chamado Plano Cruzado, a interpretação do artigo 47 das Disposições Transitórias da Constituição Federal mostra ser cabível a correção, a não ser que preenchidos os pressupostos que ela indica, no mesmo texto normativo. - Ora, entre esses requisitos para afastar-se a correção monetária está, precisamente, a liquidação do débito, em 90 dias, o que inocorreu. - Daí a legalidade da correção exigida pelo Apelado. Ac. de 24-10-1989 Arquivo do EMFOR - TJ/1.967 EMFOR 496
Ementa
Insatisfeitos os requisitos do artigo 47 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de noventa dias para a liquidação do débito (empréstimo bancário representado por cédula de crédito rural), afigura-se legítima a correção monetária.