CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

GPS/GUA GPS Eletrônica Modalidade de recolhimento das contribuições previdenciárias realizada mediante débito em conta corrente comandada por meio da Internet ou por aplicativos eletrônicos já disponibilizados pelos bancos. O comprovante do recolhimento é emitido pelos agentes autorizados (bancos), autenticado eletronicamente de forma semelhante ao pagamento de títulos, impostos, faturas de cartão, etc - conforme layout estabelecido pelo banco, contendo, obrigatoriamente, as informações referentes a código de pagamento, competência, identificador (CNPJ/CEI/NIT/PIS/PASEP), valor do INSS, valor de outras entidades (terceiros), atualização monetária, juros e multa, se houver e valor total. Poderá ainda comprovar o recolhimento através de extrato de recolhimentos solicitado pelo contribuinte e emitido pelo INSS. Portaria MPAS 375, de 24/01/2001. Grau de jurisdição É a ordem de hierarquia judiciária, que se divide em inferior e superior. A inferior decide em primeira ou anterior instância a superior, nos tribunais, através de recurso, decide a causa já julgada na inferior. Gravar Impor gravame, onerar, sujeitar a encargos, hipotecar. Grupo O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul possui quatro Grupos Criminais e dez Cíveis. Cada Grupo é formado por duas Câmaras, com exceção do 1º Grupo Cível. Exige-se a presença de, no mínimo, sete desembargadores, incluindo o presidente para o funcionamento dos Grupos. Aos Grupos cabe uniformizar a jurisprudência na área de sua competência. Guarda de crianças e adolescentes É deferida pelo juiz à pessoa notoriamente idônea da família, em caso e separação judicial ou divórcio em que forem culpados ambos os cônjuges, ou de suspensão ou extinção do pátrio poder do pai e da mãe do menor de 21 anos. H