INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- ... É evidente que os juros pactuados com taxas flutuantes correspondem, e, portanto, se eqüivalem, à aplicação da correção monetária, dês que contém em si o índice de correção do dinheiro como fator indexador: inexiste correção monetária para os fins e efeitos do art. 47 das "Disposições Transitórias". Já que o dispositivo prevê que o devedor oferecerá o valor da dívida acrescida dos juros legais - no caso, foram previstos juros de 9% ao ano - e das taxas judiciais. E assim procedeu o devedor, mesmo porque os valores depositados não foram impugnados. - Tendo sido mencionada pelo apelante... ao seu apelo - in fine - a inexistência de apreciação pelo Juízo a quo da situação do avalista, mister se faz assinalar que já se decidiu que, preenchendo o devedor principal os requisitos legais, depositando a quantia no prazo legal e extinta a dívida, do favor constitucional se beneficiam os avalistas (AI 419.784-8). Despiciendos maiores comentários a respeito do tema. Ac. de 27-08-1990 Revista dos Tribunais - Junho de 1991 - Vol. 668 - Pág. 104. EMFOR 529