RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

38 - AUXÍLIO-DOENÇA - DEMORA NA CONCESSÃO - GREVE - DANO MORAL E RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1 - Segurada incapacitada temporariamente para o exercício habitual de suas funções que, afastada do trabalho, levou cerca de 5 meses até receber o auxílio-doença requerido em virtude de greve dos funcionários do INSS. 2 - Sentença recorrida na parte que deferiu indenização por danos morais. 3 - Dano moral comprovado pelo sofrimento, angústia e constrangimentos sofridos pela autora que sofreu cobrança de dívidas, teve seu nome inscrito SERASA e sobreviveu com auxílio de amigos eis que não estava recebendo salários. 4 - Os serviços públicos são regidos pelo princípio da continuidade. O Estado deve estar apto e ser ágil para prover o atendimento da população em suas necessidades mais fundamentais mesmo na hipótese de greve do funcionalismo, exigindo neste caso sua pronta intervenção. Falha do serviço comprovada. 5 - Precedentes da 2ª. Turma Recursal dos JEF/RJ. 6 - Recurso conhecido e improvido. Condenação do INSS à verba honorária de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos do artigo 55 da Lei no. 9.099/95 aplicável à hipótese por força do artigo 1º. da Lei no. 10.259/01. - A Turma, por unanimidade, conheceu e decidiu negar provimento ao recurso de sentença, nos termos do voto da relatora. Processo nº 5151007204-0/1. Relatora: Juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Julgamento: 09/06/2003 Cadernos de Jurisprudência. Juizados Especiais. Editora Espaço Jurídico. Março de 2004. Vol. 008. Pág. 97 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2005. Ano LVII. Nº 681