TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

476 - CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO DO CONTRATO. Pretende o autor a rescisão do contrato celebrado entre as partes e a condenação do réu a lhe restituir R$ 580,00 e a lhe pagar R$ 3.420,00 a título de indenização por danos morais. Os pedidos foram julgados improcedentes (f. 66/67). Recorreu o autor (f. 70/72). As partes celebraram contrato de consórcio e, com base nesse contrato, o autor pagou R$ 580,00 ao réu (f. 09 e 10). Agente do réu, na ocasião do contrato, prometeu ao autor a entrega do bem objeto do consórcio, uma motocicleta, em oito dias, o que não foi cumprido. Quanto a esses fatos não há prova de que favoreça qualquer das partes, a não ser o documento de f. 09, que indica que vendedores do réu vêm prometendo a contemplação do consorciado em prazo determinado, em desacordo com as cláusulas do contrato. A verossimilhança dos fatos alinhados pelo autor é manifesta. Assim, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º VIII do CDC. O descumprimento do contrato celebrado entre as partes pelo réu dá ensejo à sua rescisão e obriga o réu a restituir ao autor os R$ 580,00 que dele recebeu. Dano moral, entretanto, não sofreu o autor. Com efeito, as cláusulas escritas do contrato de que se tratam a negativa do réu de restituir ao autor o que dele recebeu, não podendo, em conseqüência, cogitar de indenização por danos morais. Ante o exposto, voto no sentido de se dar parcial provimento ao recurso, condenando o réu a pagar ao autor R$ 580,00, acrescidos de juros e correção monetária contados a partir da data da propositura da ação, no mais, mantendo a sentença recorrida, tal como foi publicada. Processo nº 2004.700.001152-7. Primeira Turma Recursal Cível. Relator: Juiz Brenno Mascarenhas. Julgamento: 03/03/2004. Cadernos de Jurisprudência JUIZADOS ESPECIAIS. Editora Espaço Jurídico. Setembro, 2004. Vol. 10. Pág. 042 EMENTÁRIO FORENSE