TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RS
ÓRGÃO ESPECIAL - ENUNCIADOS
78. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS — OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE
- Recurso
- Apelação Cível .
- Tribunal
- Relator
- Fabrício Paulo B
Ementa
SÚMULA Nº 78 "A gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, exarado no Processo Administrativo n.º E - 12/790/94, não se estende aos demais militares das referidas corporações, ativos ou inativos." Referência : Uniformização de Jurisprudência n.º 2004.018.00013 na Apelação Cível n.º 2004.001.18002 - Julgamento em 30/05/2005 - Votação: unânime - Relator: Des. Fabrício Paulo B. Bandeira Filho - Registro de Acórdão em 21/06/2005 - fls. 5654/5658. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2005. Ano LVII. Nº 685