Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RS
ÓRGÃO ESPECIAL - ENUNCIADOS
80. CENTRO DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA — ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
- Relator
- Humberto de
Ementa
SÚMULA Nº 80 "A Defensoria Pública é órgão do Estado do Rio de Janeiro. Logo, a este não pode impor condenação nos honorários em favor daquele Centro de Estudos, conforme jurisprudência iterativa do STJ ." Referência : Súmula da Jurisprudência Predominantede n.º 2005. 146.00002 - Julgamento em 18/07/2005 - Votação: unanimidade - Relator: Des. Humberto de Mendonça Manes - Registro de Acórdão em - 22/08/05 - Fls . 7981/7983 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2005. Ano LVII. Nº 685