Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RS
ÓRGÃO ESPECIAL - ENUNCIADOS
81. POLICIAL MILITAR — ATO DE BRAVURA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - ATO VINCULADO
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Humberto de
Ementa
SÚMULA Nº 81 "O decreto regulamentador de gratificação por bravura estatui que a premiação pode ser suprida, se o agraciado praticar conduta inadequada, de modo que, somente por ato individual, motivado e vinculado, pode ela ser retirada, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal ." Referência : Súmula da Jurisprudência Predominantede n.º 2005. 146.00002 - Julgamento em 18/07/2005 - Votação: unanimidade - Relator: Des. Humberto de Mendonça Manes - Registro de Acórdão em - 22/08/2005 - Fls.7981/7983 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2005. Ano LVII. Nº 685