Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RS
ÓRGÃO ESPECIAL - ENUNCIADOS
82. FORNECIMENTO DE ÁGUA — TARIFA DIFERENCIADA - COBRANÇA - LEGITIMIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Álvaro Mayrink
Ementa
SÚMULA Nº 82 "É legítima a cobrança de tarifa diferenciada ou progressiva no fornecimento de água, por se tratar de preço público." Referência : Uniformização de Jurisprudência nº 2004.146.00008 - Julgamento 03.10.2005 - Votação: maioria - Relator: Des. Álvaro Mayrink da Costa EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2005. Ano LVII. Nº 685