Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RS
ÓRGÃO ESPECIAL - ENUNCIADOS
83. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO — INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Roberto Wider
Ementa
SÚMULA Nº 83 "É lícita a interrupção do serviço pela concessionária, em caso de inadimplemento do usuário, após prévio aviso, na forma da lei." Referência : Súmula da Jurisprudência Predominante de n.º 2005.146.00005 - Julgamento em 12/09/2005 - Votação: unânime - Relator: Des. Roberto Wider - Registro de Acórdão em - 11/10/2005 - fls. 009686/009688 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2005. Ano LVII. Nº 685