Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RS
ÓRGÃO ESPECIAL - ENUNCIADOS
85. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO — COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Roberto Wider
Ementa
SÚMULA Nº 85 "Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito." Referência: - Súmula da Jurisprudência Predominante de n.º 2005.146.00005 - Julgamento em 12/09/2005 - Votação: unânime - Relator: Des. Roberto Wider - Registro de Acórdão em - 11/10/2005 - fls. 009686/009688 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2005. Ano LVII. Nº 685