Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RS
ÓRGÃO ESPECIAL - ENUNCIADOS
86. SEGURO OBRIGATÓRIO — LEI 8.441 DE 13-07-2002 - INDENIZAÇÃO - BENEFICIÁRIO - QUITAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Azeredo da
Ementa
SÚMULA Nº 86 "A quitação passada pelo beneficiário da indenização, prevista na Lei nº 8.441, de 13.07.02, cujo caráter social autoriza sua aplicação a fatos a ela anteriores, somente alcança os valores recebidos." Referência: - Súmula da Jurisprudência Predominante de n.º 2005.146.00004 - Julgamento em 10/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Des. Azeredo da Silveira EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2005. Ano LVII. Nº 685