Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RS
ÓRGÃO ESPECIAL - ENUNCIADOS
87. SEGURO OBRIGATÓRIO — INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO - RECUSA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Azeredo da
Ementa
SÚMULA Nº 87 "A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral." Referência: - Súmula da Jurisprudência Predominante de n.º 2005.146.00004 - Julgamento em 10/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Des. Azeredo da Silveira EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2005. Ano LVII. Nº 685