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INDENIZAÇÃO - LEI 6.194 DE 19-12-1974 - CONDENAÇÃO EM MOEDA CORRENTE - QUANDO NÃO CONTRASTA COM O DISPOSTO NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Rel. Azeredo da

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. Relator: Azeredo da.

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Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RS

ÓRGÃO ESPECIAL - ENUNCIADOS

88. SEGURO OBRIGATÓRIO — INDENIZAÇÃO - LEI 6.194 DE 19-12-1974 - CONDENAÇÃO EM MOEDA CORRENTE - QUANDO NÃO CONTRASTA COM O DISPOSTO NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Recurso: —
Tribunal
Relator: Azeredo da

Ementa

SÚMULA Nº 88 "A indenização securitária prevista na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, é mero parâmetro e não contrasta com o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal, desde que a condenação seja estabelecida pela sentença em moeda corrente." Referência: - Súmula da Jurisprudência Predominante de n.º 2005.146.00004 - Julgamento em 10/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Des. Azeredo da Silveira EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2005. Ano LVII. Nº 685

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