Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RS
ÓRGÃO ESPECIAL - ENUNCIADOS
89. CONSUMIDOR — NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME - VERBA COMPENSATÓRIA - FIXAÇÃO ATÉ 40 SALÁRIOS
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Sílvio Teixeira
Ementa
SÚMULA Nº 89 "Razoável, em princípio, a fixação de verba compensatória no patamar correspondente a até 40 salários mínimos, em moeda corrente, fundada exclusivamente na indevida negativação do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito." Referência: - Súmula da Jurisprudência Predominante de n.º 2005.146.00006 - Julgamento em 10/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Des. Sílvio Teixeira EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2005. Ano LVII. Nº 685