Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RS
ÓRGÃO ESPECIAL - ENUNCIADOS
90. CONSUMIDOR INADIMPLENTE — CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Sílvio Teixeira
Ementa
SÚMULA Nº 90 "A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito." Referência: - Súmula da Jurisprudência Predominante de n.º 2005.146.00006 - Julgamento em 10/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Des. Sílvio Teixeira EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2005. Ano LVII. Nº 685