Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RS
ÓRGÃO ESPECIAL - ENUNCIADOS
91. CONSUMIDOR — SENTENÇA - PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Sílvio Teixeira
Ementa
SÚMULA Nº 91 "A inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista, não pode ser determinada na sentença." Referência: - Súmula da Jurisprudência Predominante de n.º 2005.146.00006 - Julgamento em 10/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Des. Sílvio Teixeira EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2005. Ano LVII. Nº 685