Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RS
ÓRGÃO ESPECIAL - ENUNCIADOS
93. ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR — COMUNICAÇÃO - QUANDO BASTA PROVA DE POSTAGEM
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Sílvio Teixeira
Ementa
SÚMULA Nº 93 "A comunicação, a que se refere o artigo 43, § 2º, do Código do Consumidor, independe de maior formalidade e prescinde de comprovação por aviso de recebimento, bastando prova de postagem ao consumidor no endereço constante do contrato." Referência: - Súmula da Jurisprudência Predominante de n.º 2005.146.00006 - Julgamento em 10/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Des. Sílvio Teixeira EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2005. Ano LVII. Nº 685