PREVIDÊNCIA SOCIAL
DECRETO 3.048 DE 06-05-1999
RELAÇÃO JURÍDICA COM SEUS PARTICIPANTES — APLICAÇÃO
- Recurso
- RESP 591.756
- Tribunal
Ementa
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Referência Legislativa: - Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, art. 2, art. 3, § 2º Precedentes: RESP 591.756 RS 2003/0164413-5 DECISÃO: 07-10-2004 DJ DATA: 21-02-2005 PG: 176 RESP 567.938 RO 2003/0149898-8 DECISÃO: 17-06-2004 DJ DATA: 01-07-2004 PG: 192 RESP 600.744 DF 2003/0187717-1 DECISÃO: 06-05-2004 DJ DATA: 24-05-2004 PG: 274 RJTAMG VOL.: 97 PG: 372 RESP 306.155 MG 2001/0023027-0 DECISÃO: 19-11-2001 DJ DATA: 25-02-2002 PG: 377 RESP 119.267 SP 1997/0010017-0 DECISÃO: 04-11-1999 DJ DATA: 06-12-1999 PG: 94 Data do Julgamento: 23-11-2005 DJ de 05-12-2005, pág. 410 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2005. Ano LVII. Nº 685