EMFOR
Notas
Citar
Curta (inline em peças)

LIMITE TEMPORAL - LEI 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

Exportar
Coleção
Reportar erro

Reportar erro de classificação

Esse acórdão não encaixa no verbete atual? Conta o que tá errado. Vamos revisar — ele não some agora.

Acórdão

PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

INTERNAÇÃO HOSPITALAR

INTERNAÇÃO HOSPITALAR — LIMITE TEMPORAL - LEI 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Recurso
Tribunal

Ementa

De: CONTRATANTE Para: CONTRATADO NESTA REF.: CONTESTAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR Prezado Senhor CONTRATADO: No dia ... foi assinado contrato de assistência médica entre CONTRATANTE e CONTRATADO, onde foi acertado que este último forneceria o seguinte plano de saúde ... (Descrever o tipo ou a modalidade de plano de saúde acertado entre as partes). Em virtude de problemas de saúde que já me incomodam há um tempo, eu, o CONTRATANTE, fui internado no hospital ... no dia ..., sob as espensas do plano de saúde, uma vez que o contrato inclui esse serviço. No entanto, no dia ... fui informado que a partir desse dia, o plano de saúde não cobriria mais a internação hospitalar, passando as despesas a ficarem sob minha responsabilidade, o que se configura um absurdo, pois não encontra base legal, uma vez que, pelas leis nºs 8.078/90 e 9.656/98, não há limite de tempo para internações hospitalares. Em razão disso, venho por meio desta solicitar o reconhecimento pelo Sr. CONTRATADO da não existência de limite para a internação hospitalar. Caso este pedido não seja atendido, o Sr. CONTRATANTE buscará as medidas judiciais necessárias para resguardar seu direito. Sem mais Assino a presente Local e data Contratante