Acórdão
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
PENSIONISTA DE MILITAR
108. AÇÃO RESCISÓRIA — GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEPÓSITO PRÉVIO - DIREITO DE ISENÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Cássia Medeiros
Ementa
SÚMULA Nº 108 "A gratuidade de justiça abrange o depósito na ação rescisória." Referência: - Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005.146.00001 - Julgamento em 18/07/2005 - Votação: maioria - Relator: Desembargador Cássia Medeiros - Registro de Acórdão em 26/12/2005 - fls. 011200/011220. EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2006. Ano LVIII. Nº 687