Acórdão
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
PENSIONISTA DE MILITAR
109. EXECUÇÃO DEFINITIVA — EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - TRANSFORMAÇÃO - INOCORRÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Cássia Medeiros
Ementa
SÚMULA Nº 109 "Os embargos do devedor não transformam em provisória a execução definitiva." Referência: - Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005.146.00001 - Julgamento em 18/07/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Cássia Medeiros - Registro de Acórdão em 26/12/2005 - fls. 011200/011220 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2006. Ano LVIII. Nº 687