RESPONSABILIDADE DO ESTADO
ATO DE SERVIDOR
Em revisão editorial
CONTRATO DIVERSO DO PACTUADO — EXIGÊNCIA DE FIADOR E AUMENTO DAS PARCELAS - VEÍCULO NÃO ENTREGUE - INDENIZAÇÃO DEVIDA
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Ricardo de
Ementa
632- CONSÓRCIO - PRESTAÇÕES FIXAS QUE AUMENTARAM - NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Autora aderiu a um consórcio da ré. Pagaria 27 prestações fixas de R$ 98,00, que foram aumentando. Em 14/02/03, recebeu telegrama informando sua contemplação. Ré passou a exigir a assinatura, por um avalista, de nota promissória em branco. Autora, até hoje, não conseguiu o bem. Não há necessidade de apresentação de fiador, já que o próprio bem garante o pagamento. Sentença que se reforma em parte. Isto posto, conheço do recurso apresentado, e voto no sentido de dar provimento parcial ao mesmo, para reduzir o valor do dano moral para R$ 1.000,00 (mil reais), determinar a entrega do bem em cinco dias a contar de sua intimação em execução, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e para manter as parcelas em R$ 98,00, sob pena de devolução em dobro do valor pago a mais. Sem ônus sucumbenciais. Processo nº 2004.700.18433-1. Primeira Turma Recursal Cível. Relator: Juiz Ricardo de Andrade Oliveira. Julgamento: 07/07/2004. Cadernos de Jurisprudência. Juizados Especiais. Editora Espaço Jurídico. Junho de 2005. Vol. 013. Pág. 12 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2006, Ano LVIII. Nº 687