OBRIGAÇÃO DE FAZER

Resumo do acórdão

- Conheço do recurso e lhe dou provimento. - O acórdão recorrido, ao afirmar que o prazo para o oferecimento dos embargos não se conta da intimação da penhora, mas da entrega dos autos em cartório (sic !), contraria o que está expresso no artigo 738, I, do Código de Processo Civil. O referido artigo 738 especifica os casos em que o prazo se conta da juntada, aos autos, do mandado (incisos III e IV), eliminando, assim, qualquer dúvida sobre o início do prazo, quando de penhora se trate. - Daí, a observação de CELSO NEVES (Comentários ao Código do Processo Civil, VII, pág. 201): "... os dez dias para embargar a execução contam-se, nas execuções por quantia certa, da intimação da penhora". - E AMILCAR DE CASTRO (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, pág. 387): "Na execução por quantia certa, o executado tem dois tempos para oferecer embargos: a) depois da penhora, dentro do dez dias, contados da intimação ordenada pelo artigo 669..." - E antes (pág. 253): "Lavrado o auto de penhora, o oficial de justiça deve, imediatamente, intimar o devedor para, se quiser, embargar a execução, no prazo de dez dias, contados da data da intimação (artigo 738, I)". - Conheço do recurso e lhe dou provimento. Julgado em 24-09-1976 Revista Trimestral de Jurisprudência. Junho, 1977. Vol. 80. Pág. 973 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1978. Ano XXX. Nº 350