INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- Conheço do recurso e lhe nego provimento, pois razão assiste ao v. acórdão recorrido: "Consoante é de conhecimento elementar, porque grafado na própria lei, não corre prescrição durante a demora que, "no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar ou de apurá-la" (Decreto nº. 20.910, de 06-01-1932). - Ao reverso do que re supõe, na hipótese, não se trata de interrupção de prescrição, mas de mera suspensão, como aliás decorre do parágrafo único do artigo encimado. - Vem a pelo, aliás, a lição de HELY LOPES MEIRELLES, quando em seu Direito Administrativo Brasileiro, ensina: "A reclamação administrativa suspende, (não interrompe), a prescrição, isto é, faz paralisar a fluência do prazo prescricional pelo tempo em que o pedido estiver em estudo, até a decisão administrativa." - E prossegue: "Julgada a reclamação, recomeça a correr o prazo da prescrição, deduzindo-se o período já transcorrido do tempo total estabelecido em lei" (Op. cit, p. 83). - Aplicando-se a lição ao caso enfocado chega-se à ilação irreversível: de 14 de novembro de 1968, até data em que distribuída a ação, em 13 de agosto de 1974, passaram-se 5 anos, 8 meses e 30 dias. Descontando-se desse total o prazo de suspensão do lapso prescritivo, aquele que se estende desde 23 de julho a 29 de outubro de 1973, de 3 meses e seis dias, chegar-se-á à inelutável conclusão de que, quando proposta a ação, o qüinqüênio já estava ultrapassado em 5 meses e 27 dias. - E assim o é, a decisão está correta. - É o meu voto. Julgado em 15-03-1997 Revista Trimestral de Jurisprudência. Junho, 1977. Vol. 80. Pág. 994 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1978. Ano XXX. Nº 350