PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... O ESPÓLIO DE ..., cujo inventário se processa perante esse MM. Juízo de Direito, autos sob o nº ..., por seu advogado ao final assinado, constituído nos termos do incluso mandato, inscrito na OAB/... sob o nº ... e CPF/MF ..., com escritório profissional à rua ... ... nº ..., ... andar, conjunto ..., bairro ..., fone: (...) ..., onde habitualmente recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA nº ..., em que é Autora ..., brasileira, solteira, comerciante, portadora da cédula de identidade RG nº ..., e CPF/MF nº ..., residente e domiciliada nesta Cidade à rua ... nº ... apto ... bairro ..., para apresentar, tempestivamente, a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA o que faz com fundamento no artigo 261, do Código de Processo Civil, pelas razões fáticas e jurídicas seguintes: Trata-se o presente feito de uma ação de cobrança (ordinária) cumulada com pedido de tutela antecipada, que esteia-se nos artigos 389 e seguintes, 1997 e seguintes, ambos do Código Civil, bem como nos artigos 1017 a 1021 do CPC, buscando amparo para cobrar alegado empréstimo do "De Cujus" que teria sido feito em ... do ano de ..., sem no entanto ter sido documentada e reconhecida, de modo a lhe faltar certeza e liquidez. O valor atribuído pela autora não têm fundamento legal, não podendo ser aceito, motivo pelo qual se impugna o mesmo, pois o valor alegado pela mesma como sendo alvo de um empréstimo de R$ ... (...) e feito verbalmente entre elas e o falecido ... (conforme alega às fls. ... dos autos). Se, o valor da alegada obrigação era de R$ ... (...), e não existe comprovação da mesma, e ainda, se passaram-se mais de ... anos, praticamente ... anos, sem que jamais houvesse a cobrança de parte da autora e que só agora, após a morte do sr. ..., É que foi alegada pela mesma, não poderá ser pedido outro valor que não aquele que r epresenta o valor da obrigação alegada como devida. Assim sendo, impugna-se o demonstrativo de fls. ..., o qual contém diversos valores que somados dão o total de R$ ... (...), porquanto o valor da ação não poderá ser outro que não o da própria obrigação agora perseguida, ou seja os R$ ... (...), porquanto se trata de obrigação que não se apresenta com certeza e liquidez, sendo inexigível desde logo. Dessa forma, considerando-se que a aludida obrigação é de natureza ilíquida, eventual correção monetária somente poderá ser exigida e devida na forma da Lei nº 6.899/81 à partir de ajuizamento da ação, e da mesma forma, os juros moratórios somente serão devidos à partir da citação (...% ao mês), caso seja eventualmente julgada procedente a ação (art. 405 do CC e Parágrafo 2º do art. 1536 do anterior CC). Além do que, o valor de honorários, não integra o valor da ação, posto que estes poderão ser atribuídos ou não, e isto dependerá do resultado da ação e ficará ainda, ao arbítrio do MM. Juiz que poderá, na forma da lei determinar o quantum, portanto, não pode integrar o valor da ação, restando impugnada a sua integração no dito valor como de direito. Assim, Excelência, fica impugnado o valor da causa atribuído pela autora e atribui o Requerido, nesta oportunidade o valor de R$ ... (...) para a causa, por ser o valor da alegada obrigação devida, posto que correção monetária e juros seriam devidos, em caso de eventual procedência apenas à partir do ajuizamento da ação e, respectivamente, da data da citação do Espólio para os termos da ação de cobrança. Destarte, ante o exposto, requer seja recebida a presente impugnação, para ser determinado que sobre ela se manifeste a impugnada, no prazo de lei, e após, de qualquer modo seja julgado procedente para ser determinado a correção do valor da causa, limitando-se ao valor de R$ ... (...) valor da obrigação alegada como devida, posto que se trata de obrigação ilíquida, não se aplicando assim diretamente o disposto no artigo 259, inciso I, do CPC, o qual pressupõe seja a cobrança de dívida líquida, certa e exigível, o que não é o caso do objeto desta ação. Termos em que P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/ ... - nº ...