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HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - DESPESAS COM HOSPEDAGENS - ART. 1431/NCC

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

PENHOR LEGAL — HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - DESPESAS COM HOSPEDAGENS - ART. 1431/NCC

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA ... ..., brasileiro, solteiro, comerciante, Rg..., CPF..., residente e domiciliado em ..., sendo credor de ...brasileiro, casado, de profissão desconhecida ..., pela quantia de R$ ..., proveniente de despesas de hospedagens, vem, com fundamentos nos arts. 874 e 876, do Código de Processo Civil, requerer a Vossa Excelência a homologação do penhor legal dos objetos, constantes da relação em separado, retidos para garantia da divida referida. O requerente, para cumprimento dos dispositivos legais, apresenta: a) conta pormenorizada das despesas do devedor; b) tabela de preços que serviu de base à referida conta; c) relação dos objetos, pertencentes ao devedor, retidos pelo Requerente para garantia da dívida. Assim, cumpridas as formalidades processuais e homologadas por sentença, o penhor requer a devolução dos autos independente de traslado. Termos em que Pede e Espera Deferimento ... de ... de... OAB...