PETIÇÃO (MOD) COMERCIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVIL DO FORO DA COMARCA DE ... ..., brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado à rua ... nº ..., bairro ..., na Cidade de ..., Estado do ..., portador da cédula de identidade civil RG sob nº ... e inscrito no CPF/MF sob o nº ..., por seu procurador e advogado que ao final subscreve, instrumento de mandato incluso (doc. ...), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 566 combinado com o art. 585, I, e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos atinentes à espécie, propor EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (PROMISSÓRIA) contra ..., brasileiro, residente e domiciliado à rua ... nº ..., bairro ..., na Cidade de ..., Estado do ..., portador do CPF/MF sob o nº ..., e cédula de identidade civil RG sob nº ..., na pessoa de seu representante legal com base nos fundamentos que passa a expender: 1- Que o Autor é credor do devedor - executado da importância de R$ ... (...), crédito advindo de transação civil que foi formalizada em Nota Promissória já vencida no período compreendido conforme abaixo e não liquidada (doc. ...). .... 2 - Que, apesar de todos os esforços do credor - exequente no sentido, do devedor - executado saldar seu compromisso mesmo protestando o título (doc. ...) não obteve êxito, sendo compelido a promover a presente execução nos termos da lei. 3 - Que o título executivo extrajudicial incluso preenche todos os requisitos exigidos pela Lei Cambial e pela Lei Uniforme, sendo título líquido, certo e exigível, ensejando cobrança através do procedimento para Execução, nos termos do art. 566 combinado com o art. 585, I e seguintes do Código de Processo Civil. 4 - Que o devedor - executado, atualizado monetariamente, com despesas de emolumentos para o devido protesto equivale a R$ ... (...), conforme demonstrativo de cálculo anexo (doc. ...), com base no artigo 614, inciso II do CPC e que desta i nicial faz parte integrante. Do exposto, e com fundamento no que dispõe os arts. 566, 585 e 646 do Código de Processo Civil requer-se a Vossa Excelência: a) Se digne a determinar a citação do devedor - executado para que pague no prazo de ... horas a importância de R$ ... (...) mais os juros de mora, as custas e ainda honorários advocatícios na base usual de 20% (vinte por cento), sobre o débito ou do contrário, oferecer bens à penhora, sob pena do próprio juiz fazê-lo, ficando desde logo citado, para os demais termos do presente processo até o final, sob pena de revelia; b) o arresto dos bens do devedor - executado, pelo Oficial de Justiça, em número suficiente para garantir a execução, caso o devedor não seja encontrado para a citação. Dá-se a presente causa o valor de R$ ... (... ...) Nesses termos, Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/ ... - Nº ... MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTESTAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ART. 191/CPC - DIFERENTES PROCURADORES - PRAZO EM DOBRO - ILEGITIMIDADE ATIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... AUTOS Nº ... ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº ..., com sede em ..., Estado do ..., na rua ... nº ..., loja ..., edifício ..., por seus advogados, vem respeitosamente, apresentar CONTESTAÇÃO à ação "medida cautelar de exibição de documentos", deduzida por ... e ..., o que faz pelas razões de fato e de direito que seguem. I - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Embora na decisão de fls. ... este d. Juízo tenha determinado que "depois, efetivada a liminar, citem-se os requeridos para apresentar defesa"(fl. ...), o mandato de fl. ... que se remete à decisão de fl. ... - não reflete a determinação deste d. Juízo. Assim, apenas para se evitar discussões inócuas - apesar de não existir qualquer dúvida de que o conteúdo da decisão de fl. ... prevalece sobre o mandado de fl. ... (pois este deveria refletir fielmente o determinado por este d. Juízo) - os Requeridos ... e ... comparecem neste ato para apresentar sua contestação, o que fazem dentro do prazo de ... (...) dias da data juntada do mandado aos autos, tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo com diferentes procuradores, nos termos do artigo 191 do Código de Processo Civil. Portanto, tempestiva é a contestação. II. BREVE SÍNTESE DA EXORDIAL Alegam os Requerentes, em síntese que: a) em data de .../.../..., celebraram com a Primeira Requerida "INSTRUMENTO PARTICULAR