PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE PRECATÓRIA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ESTADO ... Autos nº ... Carta Precatória Cível ..., já qualificado, por seus advogados adiante assinados, nos autos de carta precatória em epígrafe, contra si proposta por ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a r. Decisão proferida por este D. Juízo, requerer a RECONSIDERAÇÃO da decisão, nos termos que a seguir passa a expor: A presente ação destina-se a promover atos de expropriação de bens do executado suficientes para a satisfação do crédito do exeqüente. Para tanto, o exeqüente apresentou o cálculo do valor devido, requerendo o depósito da quantia em conta vinculada ao juízo. Posteriormente, e sem adentrar à legalidade do ato, o valor depositado em conta vinculada ao juízo foi sacado pelo exeqüente, através de alvará de levantamento. Naquela ocasião, o exeqüente manifestou que o valor depositado teria sido depositado em valor menor que o devido, pleiteando o seu complemento. Efetuado o complemento do depósito, o exeqüente apresentou terceiro pedido pleiteando outro depósito judicial dos valores que entende devidos. Recebido o pedido pelo MM. Juiz de Direito, foi determinada a elaboração do cálculo judicial pelo contador do fórum, momento em que ficou constatado o excesso no valor depositado. Dessa forma, o executado manifestou nos autos, através de sua procuradora, a necessidade de ressarcimento dos valores indevidamente depositados em juízo, cominando por requerer: a) a restituição do valor excedente, no valor de R$ ... (...), conforme cálculo atualizado anexado à petição e; b) a expedição da competente guia de levantamento judicial em nome da advogada subscritora da presente petição, ... A decisão proferida pelo Juízo indeferiu o pedido de levantamento da quantia "considerando que a subscritora da petição de fls. ..., não possui junto ao caderno processual, Instrumento Procurató rio." Ocorre que a falta do instrumento de mandato é erro sanável mediante a intimação dos procuradores do executado para sua correção. Assim, o presente pedido de reconsideração pretende que, uma vez sanada a ausência de procuração, requer seja deferida a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada a maior pelo banco executado, em nome da advogada ... regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção ..., sob o nº ... Pede Deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB - ... - ...