PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DE ... CP. Nº ... ..., por seu procurador, nos autos acima da Carta Precatória, que contende com ..., vem à presença de V. Exa., para expor e ao final requerer: 1. - Em razão do despacho de fls. ... - verso destes autos, originado da informação do Sr. Contador Judicial de fls. ..., o autor - exeqüente interpôs junto ao TJ ..., o Agravo de Instrumento nº ..., o qual assim decidiu (doc. ...), acórdão na integra em anexo: "...O principal argumento da irresignação do agravante é de lhe ter sido cerceado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, porque após a elaboração do cálculo pelo contador, contra a qual se insurgiu inquinando-o de errôneo, a Dra. Juíza simplesmente determinou que o executado procedesse ao levantamento da quantia encontrada pelo Contador, em favor do mesmo. De fato, contrata-se após a elaboração do cálculo (fls. ...), apontando saldo em favor do executado, somente o agravante se manifestou (fls. ...). A Dra. Juíza determinou, então, a intimação do devedor (fls. ...), intervindo o credor, agravante, salientando que por ocasião da primeira intimação não houve manifestação daquele (fls. ...) e pedindo o retorno dos autos ao Sr. Contador, nisso insistindo porque o mesmo contém erros, que aponta, o que foi feito (fls. ...). Em seguida, manifestou-se o agravado visando o levantamento da quantia, quando foi proferido o despacho de fls. ... - verso, nos seguintes termos: 'Intime-se o Banco executado para, querendo, formalizar, a restituição do valor excedente por ele pago.' Percebe-se que a Dra. Juíza não se manifestou acerca dos apontados erros no cálculo do Contador, em que pese a insistência do agravante nesse sentido. Assim, havendo impugnação deveria ter sido a mesma analisada, ainda que sucintamente, e não simplesmente determinar o levantamento em favor de quem havia crédito, por não se admitir decisão implícita. E, por outro lado, se m que dessa decisão tivesse sido intimada a parte contrária. ... Diante disso, conheço parcialmente do recurso, dando-lhe provimento, para cassar a decisão agravada, a fim de que seja apreciada a impugnação ao cálculo. DECISÃO ACORDAM os integrantes da ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ..., por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida dar-lhe provimento, para cassar a decisão impugnada, a fim de que seja apreciada a impugnação ao cálculo. (Grifos do advogado abaixo assinado) 2 - Assim, diante da decisão proferida pela ... Câmara Cível do TJ ..., a qual transitou em julgado em .../.../..., conforme fotocópia em anexo (doc. ...), deverá ser apreciada a impugnação ao cálculo formulada. 3 - Todavia, para auxiliar na apreciação da impugnação, vale destacar o teor da decisão do Juízo Deprecante, veja-se (fls. ...): "Assim restando caracterizado que foi a requerida ..., atual ... pessoa jurídica de cujo conglomerado faz parte a ... ... ( ou ...) que deu ensejo à suspensão do contrato, deixando de efetuar o pagamento do prêmio a que faz jus o autor, exigindo garantias não previstas contratualmente, com respaldo nas disposições legais supra invocadas, JULGO procedente a ação e, em conseqüência, DETERMINO seja notificada a requerida no sentido de que, no prazo de ... dias, a partir do recebimento dessa notificação, efetue o depósito em conta bancária a ser aberta na agência local do BANCO ... em nome do autor ... e à disposição deste Juízo, da importância de R$ ... (... ...), DEVIDAMENTE ATUALIZADA MONETARIAMENTE pelo índice constante da cláusula ... do contrato ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE ...% AO MÊS, SOB PENA DE RESPONDER, DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 461, PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA CORRESPONDENTE A R$ ..." (grifos do advogado abaixo assinado) 4 - Desta forma, em face àquela determinação do Juízo Deprecante, em sua sentença, o . .. ... foi notificado (fls. ...) em data de .../.../..., por intermédio de Carta Precatória anterior a presente (na pessoa do seu procurador o Dr. ...). Porém, ao invés de efetuar o depósito da quantia de R$ ..., atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de ...% ao mês, em conta a ser aberta no Banco do ..., na Comarca de ... (conforme determinado na sentença), simplesmente deixou de cumprir o ordem, FICANDO DAQUELE MOMENTO EM DIANTE, SUJEITO AO PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA DE R$ ..., ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. 5 - O próprio mandado