PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE ... - ... AUTOS Nº ... ..., já qualificado na presente ação declaratória onde figura como requerida ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que ao final assina, em atendimento ao r. Despacho publicado no Diário da Justiça do dia .../.../..., para dizer que: 1. Pontos controvertidos. Entende o requerente que não existe mais ponto controvertido no processo. A formalidade exigida pelo Estatuto do ... para a doação contestada é a realização de Assembléia Geral. Em sua defesa, a requerida sequer fez referência a esta solenidade, o que revela a inexistência da Assembléia. Sendo assim, o fundamento do pedido de nulidade é claro, sendo FATO INCONTROVERSO. Isto permite o julgamento antecipado do lide, pela sua total procedência, o que desde logo se requer (art. 334, II e III e art. 330, I do CPC). 2. Provas. No entanto, caso este D. Juízo assim não entenda, requer, como meios probatórios, o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 3. Acordo. Ressalta ainda que não se opõe à realização de diligências para a possível celebração de acordo (art. 331 do CPC). Nestes termos, pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/ ... - nº ...