Acórdão
CORREÇÃO MONETÁRIA
CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
Em revisão editorial
COBRANÇA APÓS A LEI 6.899/81 — APLICAÇÃO
- Recurso
- RESP 52.846
- Tribunal
Ementa
Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em Juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal." Referência Legislativa Lei nº 6.899/81. Precedentes ERESP 52.846 - SP (3ª S. 02-03-95 - DJ 27-03-95). REsp 26.804 - SP (5ª T. 08-06-94 - DJ 01-08-94). REsp 49.328 - SP (5ª T. 09-11-94 - DJ 28-11-94). REsp 59.318 - MG (5ª T. 20-03-95 - DJ 24-04-95). REsp 45.653 - SP (6ª T. 09-05-94 - DJ 23-05-94). REsp 53.157 - SP (6ª T. 20-09-94 - DJ 24-10-94). Decisão em 7-12-1995 DJ de 18-12-95, página 44.864 EMFOR - Nº 566