MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

À COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ... ..., por seu advogado, adiante assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO nº ..., que lhe é movida por ..., Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a NOTIFICAÇÃO recebida em ..., se manifestar, o que faz nos seguintes termos: O Reclamante em ... de ..., tendo em vista que nesta data já se encontrava com 14 parcelas vencidas e em débito junto à Autora, firmou um acordo junto ao Departamento Jurídico. Desta forma, emitiu cinco cheques, os quais juntou aos autos, sendo o primeiro para ser descontado em... de ... de ..., no valor de R$ ... e os outros quatro no valor de R$ ... Referidos cheques eram para quitar as parcelas de número ... (vencida em setembro de ...) à parcela de número... (vencida em janeiro de ...). Conforme recibos em anexo, conclui-se de que a parcela de número ..., com vencimento em ... de ..., não havia sido incluída no referido acordo, portanto não havia sido paga. O Reclamante, acostumado a atrasar as suas parcelas (já estava a mais de um ano em atraso antes do referido acordo com os cheques), foi fazer o pagamento da parcela de número ... vencida em ..., somente em ..., ou seja quatro meses depois. Isto tudo Excelência, está muito bem especificado e demonstrado na planilha atualizada em anexo, inclusive de que o reclamante, está novamente inadimplente junto à Autora com parcela de número ... (vencida e não paga em ...) à parcela de número... ( vencida e não paga em ...- fim do grupo). Diante dos fatos já expostos, requer que a presente Reclamação seja julgada totalmente improcedente, acolhendo os documentos ora juntados. N. Termos, P. Deferimento. ... Advogado INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO - DIREITO DO CONSUMIDOR - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - ART. 796/CPC - CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMO - SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DESTA CAPITAL. COM URGÊNCIA Por seus procuradores e advogados que ao final assinam, devidamente inscritos na OAB - ... sob n.º ... e ... respectivamente, ambos com endereço profissional no impresso abaixo indicado, onde recebem as comunicações processuais de estilo, ..., brasileiro, divorciado, servidor público federal, portador do RG n.º ... e inscrito no CPF sob n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., bairro ..., nesta Capital, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com amparo legal no art. 796, seguintes e correlatos do Diploma Processual Civil Pátrio, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de ..., com sede à ..., quadra ..., bloco ..., Lote ..., Edifício sede ..., ..., cidade ..., estado ...; na pessoa de um de seus Gerentes ou Representante Legal da agência n.º ..., Agência ... - localizada na Rua ..., n.º ..., CEP ..., nesta Capital, pelas alegações de fato e razões que, articuladamente passa a expor: I - DOS FATOS: O Autor, é consumidor dos serviços prestados pelo Requerido através da conta-corrente n.º ..., agência n.º ..., Agência ..., nesta Capital, conta essa que utiliza para receber seus vencimentos pois é funcionário público federal. Assim, perfeitamente cabível a citação na pessoa de um dos gerentes ou representante legal da mencionada instituição financeira porque foi com esta que ocorreu o negócio que se discute e principalmente porque o Código de Defesa do Consumidor veda situações que coloquem o consumidor em situação de excessiva desvantagem, como é o caso dos arts. 6º, IV e VIII e 51, I e IV. Neste sentido oportunos os julgados abaixo, "verbis": "Não estando presentes as circunstâncias previstas no art. 215, parágrafo primeiro, do CPC, a citação da ré - pessoa jurídica - deve operar-se através de seu representante legal." (STJ - JTAERGS 78/375) "CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - OFICIAL DE JUSTIÇA - Av eriguação dos poderes de REPRESENTANTE LEGAL - Incabimento - Aplicação da teoria da Aparência - Nulidade inexistente - TJ/SC - Órgão Julgador: 1ª Câm. Cív. Relator: Carlos Prudêncio Agravo de Instrumento - Citação - Nulidade inexistente. Aquele que se diz representante legal de pessoa jurídica e, nessa qualidade, recebe a citação, age como se mandatário fosse. Ao Oficial de Justiça incabe pesquisar se a pessoa que se apresenta como representante legal tem poderes para fazê-lo." (TJ/SC - Ag. de Instrumento n.º 7.830 - Comarca de Joinville - Ac. unân. - 1ª Câm. Cív. - Rel.: Des. Carlos Prudêncio - Agte.: Eletro Rodrigues Fidalgo Ltda. - Adv.: