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CONTRATO ATRELADO EM DÓLAR - RECURSO - LIMINAR - PAGAMENTO - BAIXA DE REGISTRO - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

BANCO — CONTRATO ATRELADO EM DÓLAR - RECURSO - LIMINAR - PAGAMENTO - BAIXA DE REGISTRO - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE ... Autos n.º .../... ...,litisconsorte ativo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu advogado infra-assinado, vem expor e ao final requerer: 1. O ora requerente firmou contrato, atrelado ao dólar, com ... Como foi deferida a liminar para que fosse pago as prestações corrigidas pelo INPC, o ora requerido assim procedeu, vez que habilitou-se como litisconsorte ativo na presente. 2. O processo foi julgado procedente em 1º e 2º graus, tendo as rés adentrado com Recurso Especial, o qual não foi deferido o efeito suspensivo. 3. Ocorre que o ora requerido terminou de pagar todas as prestações, mas a Instituição bancária não quer fornecer o documento hábil para baixa da restrição junto ao ... . Assim sendo, com os documentos inclusos, vem requerer seja oficiado ao ... para que procede a baixa da restrição (arrendamento), no veículo ..., placas ... . Termos em que, pede deferimento. ..., ... de ... de ... . ... Nome: ... OAB/... - n.º ...