Acórdão
CORREÇÃO MONETÁRIA
CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
Em revisão editorial
ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO — SUA RESPONSABILIDADE
- Recurso
- MS 4.762-
- Tribunal
Ementa
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. Referência: CC, art. 1.286. RMS 4.762-SP (1ªT 20/03/95 - DJ 17/04/95). REsp 39.850-PR (3ªT 30/11/93 - DJ 07/02/94). RMS 5.898-SP (3ªT 19/09/95 - DJ 27/11/95). EDcl no REsp 52.155-SP (3ªT 31/10/95 - DJ 04/12/95). REsp 37.112-SP (4ªT 14/09/93 - DJ 08/11/93). RMS 4.953-SP (4ªT 12/12/94 - DJ 20/02/95). AgRg no Ag 59.460-RS (4ªT 24/10/95 - DJ 11/12/95). DJ 18.02.97, Pág. 2414 Arquivo do EMFOR EMFOR - Nº 573