INTERMEDIÁRIO DE NEGÓCIO
APROXIMAÇÃO DAS PARTES
Em revisão editorial
FIXAÇÃO JUDICIAL DA MESMA — DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO POR PERITOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Acordam..., por maioria de votos, rejeitar os embargos, ficando mantido o acórdão embargado pela desnecessidade, na espécie, do arbitramento previsto no artigo 1.218 do Código Civil, pois a porcentagem de 3% fixada no acórdão é a usualmente adotada em casos idênticos. Julgado em 14-12-1950 VENCIDO O DESEMBARGADOR PINTO DO AMARAL Revista dos Tribunais. Abril, 1951. Pág. 724. Vol. 190. Ano 40. Fasc. 611 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 1951. Ano III. Nº 33
Ementa
Para fixar a remuneração devida ao mediador na compra e venda de imóvel, não necessita o Juiz do parecer de peritos, podendo fazê-lo de acordo com a praxe, na base de três por cento.
Nota da redação
Revista dos Tribunais