IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES

Ementa

Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação. Referência Legislativa: Decreto-lei 2.291/1986 Precedentes: RESP 630.707 CE 2003/0221925-9 DECISÃO: 07-06-2005 DJ DATA: 01-07-2005 PG: 520 RESP 639.290 CE 2004/0022353-9 DECISÃO: 05-10-2004 DJ DATA: 25-10-2004 PG: 252 RESP 295.370 BA 2000/0139331-6 DECISÃO: 07-02-2002 DJ DATA: 18-03-2002 PG: 177 RESP 97.943 BA 1996/0036446-0 DECISÃO: 15-03-2001 DJ DATA: 18-02-2002 PG: 280 RESP 163.249 SP 1998/0007533-0 DECISÃO: 16-08-2001 DJ DATA: 08-10-2001 PG: 191 RESP 289.155 RJ 2000/0123061-1 DECISÃO: 05-04-2001 DJ DATA: 04-06-2001 PG: 160 RESP 271.339 BA 2000/0079501-1 DECISÃO: 05-10-2000 DJ DATA: 20-11-2000 PG: 303 AGRESP 155.706 PE 1997/0082790-9 DECISÃO: 23-05-2000 DJ DATA: 26-06-2000 PG: 137 RESP 191.940 RS 1998/0076260-4 DECISÃO: 04-03-1999 DJ DATA: 03-05-1999 PG: 104 Data do Julgamento: 22-05-2006 DJ de 07-06-2006, pág. 240 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2006. Ano LVIII. Nº 691 jeam