JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATA DE ... ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ..., com sede na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ..., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ..., portador (a) do CIRG nº ... e do CPF n.º ..., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECUPERAÇÃO JUDICIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Expõe: 1. Que o Requerente, embora exerça há ... anos o comércio de ..., foi afetado pelo decréscimo vertiginoso de suas vendas nos últimos meses, com graves implicações na sua situação financeira, como demonstra o balanço anexo encerrado no dia ... de ... de ... (Doc. 2); 2. Que o presente pedido origina-se de fatores imprevisíveis que vieram afetar o mercado dos produtos que constituem o principal ramo de negócio do requerente, decorrente principalmente da grande escassez de matéria-prima para sua fabricação. 3. Que o Requerente, encontra-se impossibilitado de pagar pontualmente suas dívidas, em face dos fatos supracitados, para evitar a decretação de sua falência, vem, pela presente, requerer sua concordata preventiva, oferecendo aos seus credores quirografários, por saldo dos créditos, o pagamento de ... % do seu efetivo valor, propondo o prazo de ... anos, com o pagamento de ... % desses valores no primeiro ano; 4. Que oferece como garantia os bens, livres e desonerados, constantes da relação inclusa (Doc. 3). DO DIREITO O art. 50 da Lei 11.101/2005 permite a recuperação judicial, de forma a conceder prazos e condições especiais para pagamen to de obrigações vencidas e vincendas. DOS PEDIDOS Isto posto requer: a) o processo da recuperação judicial e a determinação de prazo para pagamento das dívidas; b) a concessão de prazo para pagamento das dívidas; c) a juntada da certidão negativa do Cartório de Protestos de Títulos e Documentos e mais dos documentos exigidos. Dá-se à causa o valor de R$... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB