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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

JUIZADO ESPECIAL

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO LAR PELO CÔNJUGE

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., ESTADO DO ... ..., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ..., portador (a) do CIRG n.º ... e do CPF n.º ..., residente e domiciliado (a) na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: RECONVENÇÃO ao processo de autos ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A reconvinda, nos autos da ação de separação litigiosa que move contra o reconvinte, alega a "injúria grave" de que o reconvinte bebia demasiadamente e falava muitas palavras obscenas perante ela e seus filhos, e foi muito mais além, dizendo que o mesmo chegou a agredi-la por diversas vezes, e que possui amantes. Ocorre, no entanto, que a reconvinda na verdade não descreveu os verdadeiros fatos, pois a mesma abandonou o lar e seus filhos e marido há ... anos, trabalhando como dançarina de strip-tease em casa noturna, como provam os documentos ... e ... DO DIREITO O art. 315/CPC reza acerca da reconvenção. A Lei 6.515/77 aduz acerca da separação litigiosa em seu art. 5º: "A separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum". Neste aspecto, a reconvinda desonrou o nome de seu marido ao trabalhar em boate e abandonar o lar. DOS PEDIDOS Isto posto, vem, com todo respeito e acatamento, argüir através desta reconvenção, a este R. Juízo, que esta seja julgada procedente, para condenar a reconvinda ao pagamento de todas as custas processuais, sua retratação e honorários advocatícios. Requer provar o alegado com o depoimento pessoal do reconvindo, oitiva de testemunhas abaixo arroladas e todos os demais meios de provas permitidas em lei e os indicados na contestação. Requer, ainda, a intimação da autora para contestar, querendo, no prazo legal, ficando citada para os demais ternos dessa reconvenção. Dá-se à causa o valor de R$ ... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB