PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face de INSTITUTO NACIONAL E SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da Gerencia Regional de ........, na pessoa de seu representante legal, com sede na ........., nº .........., Centro, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Requer-se, a concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista o estado de precariedade do Autor e o caráter alimentar da pretensão, e por ser pessoa pobre na acepção do termo, não possui no presente momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais da presente ação. DO MÉRITO DOS FATOS 1. HISTÓRICO O Autor nasceu em ..... de ...... de ......., natural de ......., Estado de ........., filho de ......... e de ..........., por ter nascido no meio rural, como de costume iniciou o seu ofício seguindo o modo de vida de seu genitor, começando cedo na lida da roça. Em ........, aos ....... anos de idade e residindo na zona rural de ............, Estado de .........., trabalhou juntamente com seus familiares, na propriedade do Senhor ........., no imóvel rural lote nº......., situado na Estrada......., ......, Município de ......, Estado de............ O trabalho rural nesta época consistia no cultivo de lavou ra branca - (capina), dobra e colheita de milho, batedouro, colheita e arrancamento de soqueira de arroz, colheita de feijão, batatas, etc... Considerando que o autor completou ........ anos de idade em........ temos como termo inicial de contagem este dia e termo final o dia ............ Para provar o alegado, o autor juntou no processo administrativo: Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ........... Certificado de Dispensa de Incorporação, emitida em ..........., onde consta a profissão do Autor como LAVRADOR; DOCUMENTO NÃO IDENTIFICADO, onde consta a profissão do Autor como LAVRADOR, emitida em ........... Declaração do proprietário do Imóvel rural .............i; No processamento administrativo, a Autarquia Previdenciária, ao proceder a Justificação Administrativa, reconheceu o labor rural do Autor no período de 1964 a 1971, ocultando o reconhecimento do período anterior. Data Vênia, Excelência, o INSS agiu de forma arbitraria ao deixar de reconhecer o período integral. Os documentos juntados que instruem a presente ação, comprovam o direito do Autor e também afirmam que se o mesmo laborou na lavoura no período de 1964 a 1971, é obvio que em 1960 o Autor estava trabalhando na lavoura. 2. DO TRABALHO URBANO. Com as dificuldades do trabalho no meio rural, o Autor veio para a cidade, onde passou a trabalhar como empregado, conforme registros na CTPS. No resumo de calculo fornecido pelo INSS, o Autor conta com o tempo de 26 (vinte e seis) anos, e 21 (vinte e um) dias de contribuições previdenciárias. Comercio de....... Comercio de ...... DO DIREITO 1. DO TRABALHO INSALUBRE O Autor tem respaldo no art 57, da lei 8.213/1991, o qual dispõe: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquei a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) a nos, conforme dispuser a lei". (Caput com redação determinada pela lei 9032/1995). A doutrina ratifica a legislação, conforme descreve Daniel Machado da Rocha e Jose Paulo Baltazar Junior, em Comentários à Lei de benefícios da Previdência Social, segunda edição, que: "Antes da edição da lei 9032/1995, os decretos que tratavam da aposentadoria especial, constata-se que as condições especiais - ensejadoras do direito à jubilação com um tempo de serviço menor do que os exigidos para os demais trabalhadores - eram valoradas sob dois ângulos: os profissionais, tais como engenheiros químicos e motoristas de ônibus, (podemos