PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ...., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com o INSS, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIÃO ORIGEM: Autos sob n.º .... - .... Vara Previdenciária de .... Apelante: INSS Apelado: .... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com o INSS, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. CONTRA-RAZÕES Colenda Corte Eméritos julgadores DOS FATOS O Instituto Previdenciário insurge-se contra a bem posta decisão de fl. .... que deferiu à recorrida o benefício previdenciário na modalidade de pensão por morte, aduzindo, em síntese, que não restaram comprovadas a união estável, na forma da legislação previdenciária e a qualidade de dependente da interessada. DO DIREITO Não devem prosperar as razões do inconformismo, porquanto as provas produzidas pela interessada, ora recorrida, revelam à saciedade que existiu uma união familiar estável entre ela e o segurado .............. e de dependência econômica deste, nos moldes da legislação previdenciária, senão vejamos: "Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependência do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; § 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal. § 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no Inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifamos) Neste mesmo sentido dispõe o artigo 16, do Decreto nº 3048/1999. Dessa forma, vê-se que as razões de recurso do Instituto Previdenciário não tem qualquer sustentação legal, porquanto, segundo o parágrafo 4º da Lei nº 8213/91 invocado, é presumida a qualidade de dependente da recorrida. No que pertine à comprovação da união estável, melhor sorte não resta ao Instituto Previdenciário, porquanto os documentos carreados para os autos pela recorrida demonstram à saciedade a existência do concubinato havido entre a interessa e o segurado acima mencionado. Num primeiro momento deve ser devidamente considerado que os próprios filhos do segurado ................., declaram e confessam às fls. 26 e seguintes dos autos, a existência da união estável havida entre a interessa e aquele, tendo re stado declinado, inclusive o período em que perdurou a referida união. A par disso, inafastáveis as declarações prestadas pelo Hospital............... às fls. 22 e 23, no sentido de que a interessada, ora recorrida, acompanhou todo o período de internamento do segurado .............. Ora, este fato demonstra que a recorrida despendia uma especial atenção ao seu companheiro, de modo que resta evidenciado a presença dos elementos ensejadores de uma união estável, nos moldes do que preceitua os incisos I e II, do artigo 2º, da Lei nº 9278/1996. Como se não bastasse, da certidão de óbito consta a declaração públic